Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 15.472, que explicita a natureza alimentar dos honorários advocatícios, garantindo, assim, prioridade de pagamento em caso de falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e entrou em vigor nesta terça-feira (21). O senador Carlos Portinho (PL-RJ) foi o autor do projeto (PL 850/2023), aprovado no Senado, que deu origem à lei.
